Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de Janeiro de 2017. Newsletter de Janeiro – Direito Público, Ambiente e Urbanismo

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que o conflito entre o direito de liberdade de expressão e informação e o direito à honra e ao bom nome, o primeiro, devido às restrições e limites a que está sujeito, não poderá atentar contra o bom nome e reputação de outrem, salvo se estiver em causa um relevante interesse público que se sobreponha àqueles, devendo a informação veiculada se cingir à estrita verdade dos factos.

O relatório da organização norte-americana Freedom House classifica Portugal como País “Livre”, mas sublinha que ainda existem casos de corrupção gritantes que destabilizam a comunidade, fazendo referência aos casos mediáticos que ocuparam o ano de 2015, a saber, os chamados “Vistos Gold” e a “Operação Marquês”, e o caso “BES”.

O Tribunal Central Administrativo Norte decidiu que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.