Segundo o jornal “Negócios”, o consórcio formado por uma empresa Chinesa, a China Triumph International Engineering, e Irlandesa, a Welink, vai investir 200 milhões de euros em energia solar em Portugal.

Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de Fevereiro de 2017. Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo

O direito de opção do doente relativamente ao medicamento que pretende adquirir deve ser exercido no momento da dispensa do medicamento e não no momento da prescrição da substância ativa através da receita médica.

O Tribunal Constitucional no seu acórdão de 1 de fevereiro de 2017, decidiu que:
Em relação ao início de funções como membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 31 de agosto de 2016, estes encontram-se sujeitos ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais.