Foi hoje publicada a Portaria n.º 60/2017, a qual estabelece, no seguimento do pacote de medidas SIMPLEX para 2017 do Ministério da Justiça, a ampliação do âmbito de aplicação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», no sentido de permitira a abertura à celebração de novos negócios jurídicos, conexos com a partilha hereditária e do património conjugal.

No dia 02 de Fevereiro de 2017 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que uniformiza jurisprudência nos seguintes termos:
Os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.

Divulgamos a Newsletter de Direito Público, Ambiente e Urbanismo  da NGMS, que contém as principais e mais relevantes novidades legislativas e jurisprudenciais, referentes ao mês de Janeiro de 2017. Newsletter de Janeiro – Direito Público, Ambiente e Urbanismo

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que o conflito entre o direito de liberdade de expressão e informação e o direito à honra e ao bom nome, o primeiro, devido às restrições e limites a que está sujeito, não poderá atentar contra o bom nome e reputação de outrem, salvo se estiver em causa um relevante interesse público que se sobreponha àqueles, devendo a informação veiculada se cingir à estrita verdade dos factos.