O Tribunal Constitucional no seu acórdão de 1 de fevereiro de 2017, decidiu que:
Em relação ao início de funções como membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 31 de agosto de 2016, estes encontram-se sujeitos ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais.

O Tribunal Central Administrativo Norte, no processo 00134/14, decidiu que:
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.

Segundo o jornal “Observador”, o défice terá baixado para 2,3%, cumprindo-se deste modo o acordado com os países da União Europeia e alcançado um valor abaixo dos 3% exigidos pelas regras orçamentais europeias.

O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23 de Janeiro de 2017, decidiu que quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.