O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que: O Município responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de licenças, comunicações prévias ou autorização de utilização, sempre que a causa da revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes.… Ler mais »

Foi hoje publicado em Diário da República o Acórdão n.º 33/2017, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 23 Fevereiro 2017, Processo 1130/14, decidiu que:
Só estão abrangidos pelo segredo profissional do advogado os factos que resultem do desempenho desta atividade profissional, excluindo-se tudo aquilo que é comunicado ao advogado, mas que não respeite a atos próprios da advocacia, ou seja, todos os acontecimentos da vida real que não se prendam com este desempenho profissional, mesmo que cheguem ao conhecimento do advogado no seu local de trabalho.

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2017 que estabelece o estatuto jurídico dos animais, alterando alguns preceitos do Código Civil, Código de Processo Civil, e também do Código Penal.