No transato dia 02 de julho de 2018, foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2018 que introduz alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes. No mesmo dia foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 6/2018 que modifica as regras do regime contributivo de segurança social dos trabalhadores independentes.

No passado dia 22 de junho de 2018, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 182/2018 que estabelece as condições de trabalho para trabalhadores administrativos.

Noticias de dia 04 de Junho de 2018

Hugo da Silva Tavares, Associado da Andersen Tax & Legal Portugal colabora na edição n.º 08 da Revista Jurídica Digital Data Venia com artigo intitulado “Contrato de Consórcio”.