A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, renovou até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, em face da situação epidemiológica que se verifica em Portugal, a situação de calamidade em todo o território nacional continental, a qual havia sido inicialmente declarada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro.

This new edition of the European Corporate Legal Insights of Andersen includes an overview of the legal framework of distribution agreements in several European countries drafted by European firms of Andersen Global.

O Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro, veio alterar o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.

Dirigismo legislativo em período de pandemia