Foi publicado em Diário da República, no passado dia 7 de dezembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro, que aprovou:

Foi publicado hoje (6 de dezembro de 2021) o Decreto-Lei n.º 83/2021, que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro).

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Andersen in Portugal, José Mota Soares, Pedro Mota Soares and Tiago Ponces de Carvalho were nominated in the Best Lawyers list for Portugal 2022, in Labor and Employment Law, Litigation and Criminal Defense.