Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2017 que estabelece o estatuto jurídico dos animais, alterando alguns preceitos do Código Civil, Código de Processo Civil, e também do Código Penal.

Esta regulamentação legal tem como mote principal, cremos, a preocupação crescente que tem vindo a sedimentar a comunidade sobre a proteção dos animais e o seu estatuto jurídico.