Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de Janeiro entrando  em  vigor  30  dias  após  a  referida  publicação.  Já  na  vigência  do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, foi publicado o Despacho n.º 2166/2017, no Diário da República, 2.ª série, N.º 52 de 14 de março de 2017 e muito recentemente publicado o Despacho n.º 5657/2017, no Diário da República, 2.ª série, N.º 123 de 28 de junho de 2017.

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