No dia 02 de Fevereiro de 2017 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que uniformiza jurisprudência nos seguintes termos:

Os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.

Fonte: JusnNet