Foi hoje publicada a Portaria n.º 60/2017, a qual estabelece, no seguimento do pacote de medidas SIMPLEX para 2017 do Ministério da Justiça, a ampliação do âmbito de aplicação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», no sentido de permitira a abertura à celebração de novos negócios jurídicos, conexos com a partilha hereditária e do património conjugal.

Deste modo, os procedimentos simplicados tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», passam a poder incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito com ou sem hipoteca e fiança.