Declaraçao de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos da Administraçao Pública

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Foi publicada na pasada sexta-feira a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de fevereiro, que altera o artigo 3.º da Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprovou o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (“RGPC”).

O alerta vai para a data de entrada em vigor da Portaria hoje publicada, e, consequentemente, para a obrigatoriedade da declaração de inexistência de conflito de interesses, a qual passa a ser de 1 ano após a publicação da Portaria – ou seja, 14 de agosto de 2025.

Conforme o preâmbulo do diploma legal hoje publicado, a prorrogação da data de entrada em vigor justifica-se com o facto de o regime legal atualmente previsto no artigo 13.º, n.º 2, do RGPC ter um âmbito de aplicação muito abrangente, tanto no plano subjetivo como objetivo, o que coloca dificuldades de aplicação, especialmente no que toca a entidades envolvidas num número significativo de procedimentos administrativos.

Acresce que, estando prevista na Agenda Anticorrupção, aprovada pelo Conselho de Ministros em 20 de junho de 2024, uma revisão do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (cujo Anexo aprova, precisamente, o RGPC), é provável que essa revisão possa vir a implicar uma alteração ao acima referido artigo 13.º, n.º 2, do RGPC.

Parece-nos, pois, que a prorrogação do prazo de entrada em vigor operada pela Portaria hoje publicada relativamente visa, principalmente, permitir a adaptação das entidades administrativas abrangidas pelo RGPC relativamente às esperadas alterações a este regime legal.

O documento pode ser lido aqui

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Tiago Ponces de Carvalho | Director
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