O Observador publicou um artigo de Pedro Drago, Sócio  da Andersen, centrado na análise do Decreto-Lei n.º 117/2024, publicado a 30 de dezembro. Este diploma introduz a sétima alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). O Governo justifica estas alterações com o objetivo de facilitar a disponibilização de terrenos para construção no âmbito do programa “Construir Portugal”. No entanto, a interpretação destas alterações exige um estudo pormenorizado da lei.

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