Áreas de Especialização
- Direito Administrativo e Regulatório (governação e organização do setor público)
- Energia
- Ambiente e Alterações Climáticas
- Expropriações
- Infraestruturas
- Emissão de pareceres sobre questões específicas
- Tratamento de licenças, autorizações e concessões administrativas
- Responsabilidade patrimonial das administrações públicas
- Financiamento público: subvenções e subsídios
- Contratação pública
- Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões
- Relações com as autoridades reguladoras, de supervisão e de auditoria (incluindo tribunais de contas e organismos de supervisão financeira)
- Estratégia de concurso e procedimentos de licitação (para entidades adjudicantes e proponentes)
- Planeamento urbano
A Andersen atua de forma abrangente nas áreas do Direito Público e Regulatório, prestando assessoria jurídica a particulares, empresas e autoridades públicas em múltiplas matérias administrativas e regulatórias.
Dispomos de uma equipa com reconhecida experiência no aconselhamento jurídico em matéria de Direito Administrativo, incluindo conformidade regulamentar, contratos públicos, planeamento urbano, infraestruturas, serviços públicos, expropriações, bens públicos, subsídios e setores regulados. Apoiamos os clientes na elaboração de pareceres jurídicos, na participação em negociações, na estruturação de contratos e na representação em processos administrativos e contencioso-administrativos.
Aconselhamos regularmente autoridades públicas e entidades do setor público em matérias relacionadas com a sua organização, governação e funcionamento da mesma, incluindo a elaboração de leis e regulamentos, gestão de ativos e questões de pessoal público.
Num ambiente regulatório em evolução — caracterizado pelo papel crescente de organismos reguladores independentes, concessões públicas e entidades estatais ou controladas pelos municípios — a nossa equipa presta apoio estratégico e operacional tanto a entidades públicas como a operadores privados que interagem com o setor público.
Os contratos públicos constituem uma área fundamental da nossa prática. Em Portugal, os contratos públicos representam uma parte significativa da atividade económica, tornando o conhecimento regulatório e a experiência processual essenciais tanto para as entidades adjudicantes como para os operadores económicos. Acompanhamos as entidades públicas ao longo de todo o ciclo de vida dos contratos, desde a conceção dos procedimentos concursais e elaboração das peças do procedimento, até à adjudicação e execução contratual. Aconselhamos igualmente os proponentes privados sobre estratégias de concurso, preparação e apresentação de propostas, execução do contrato e impugnação de decisões de adjudicação.
Temos uma vasta experiência no aconselhamento em setores regulados, tais como energia, água, transportes, telecomunicações, turismo e infraestruturas, proporcionando aos clientes uma compreensão abrangente dos quadros regulamentares nacionais e europeus.
Serviços
Serviços públicos
- Elaboração de relatórios e pareceres jurídicos sobre a regulamentação que rege os contratos públicos.
- Representação perante as autoridades públicas e nos tribunais administrativos.
- Due diligence.
- Elaboração de cadernos de encargos.
- Procedimentos de classificação.
- Assessoria jurídica sobre a implementação de modelos de participação do setor privado em projetos de infraestruturas públicas (PSI).
- Recursos especiais em matéria de contratos públicos.
- Aconselhamento estratégico a entidades adjudicantes e operadores económicos em todas as fases dos procedimentos de adjudicação, incluindo a conceção do concurso, a preparação das propostas, a avaliação e a adjudicação do contrato.
- Assessoria na elaboração, validação e apresentação de propostas e documentação do concurso.
- Apoio jurídico em impugnações, reclamações e litígios decorrentes dos processos de concurso e da execução dos contratos.
Expropriação
- Elaboração de relatórios.
- Representação jurídica em processos de expropriação. Representação perante as autoridades públicas e nos tribunais administrativos.
- Assessoria nas negociações com as comissões locais de expropriação na determinação da indemnização.
- Aconselhamento e gestão de relatórios de avaliação em processos de expropriação.
- Participação em audiências iniciais e negociação de acordos.
- Aconselhamento sobre projetos de avaliações conjuntas.
- Assessoria aos beneficiários de decisões de expropriação.
- Assessoria em procedimentos de reavaliação.
- Aconselhamento sobre procedimentos de reversão.
Infraestruturas
- Elaboração de cadernos de encargos.
- Representação perante as autoridades públicas em processos de concurso.
- Experiência em projetos que envolvem autoestradas, ferrovias, portos, aeroportos, edifícios públicos, hospitais, centrais de valorização energética, entre outros.
- Assessoria em concessões, parcerias público-privadas (PPP) e estruturas de financiamento de infraestruturas.
Reclamações por danos contra autoridades públicas
- Elaboração de relatórios.
- Ações de indemnização perante as autoridades públicas.
- Representação perante autoridades públicas e em tribunais administrativos.
- Assessoria em matéria de ações de responsabilidade civil e mecanismos de indemnização envolvendo entidades públicas.
Serviços de Direito Regulatório
- Experiência em matérias regulatórias, incluindo recursos hídricos, zonas costeiras, portos, transportes, telecomunicações, energia, cuidados de saúde e atividades comerciais.
- Elaboração de relatórios sobre matérias regulatórias específicas.
- Tratamento de licenças, autorizações e concessões.
- Assessoria sobre interações com autoridades reguladoras, de supervisão e de auditoria, incluindo organismos de supervisão financeira e tribunais de contas.
Responsáveis
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