Nos termos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, as empresas nacionais e as sucursais portuguesas de empresas sediadas no estrangeiro que empreguem mais de 50 (cinquenta) trabalhadores encontram-se obrigadas a implementar um sistema de prevenção de riscos de corrupção e crimes conexos.

As entidades obrigadas dispõem de prazo, que termina no próximo dia 14 de fevereiro, para se registarem na plataforma do regulador (MENAC), bem como para carregarem nessa plataforma:

• O Código de Conduta;
• O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (“PPR”);
• O programa interno de formação.

É, portanto, obrigatório o registo na Plataforma RGPC e o preenchimento dos formulários ali exigidos.

De salientar que as entidades que porventura já tenham enviado ao MENAC, por correio postal ou email, a documentação a que estão obrigadas, não estão dispensadas de carregar as últimas versões de cada um dos documentos acima referidos na Plataforma RGPC.  Todas as versões a enviar deverão ser assinadas pela Gerência / Administração da entidade, ou pelo respetivo Responsável pelo cumprimento normativo. O incumprimento desta obrigação de registo poderá resultar na aplicação de coimas, que, no caso das pessoa coletivas, poderão variar entre os € 2.000,00 e os € 44.891,81.

Para mais informações, contactar:

Filipa Alfaia Barata | Partner
filipa.barata@pt.Andersen.com

Tiago Ponces de Carvalho | Director
tiago.ponces@pt.Andersen.com

O documento pode ser lido aqui