A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, anunciaram as medidas aprovadas pelo Governo para recuperação de empresas, que integram o terceiro eixo do Programa Capitalizar, tendo o Governo criado novos mecanismos extrajudiciais e melhorado os mecanismos judiciais já existentes, como por exemplo no Processo Especial de Revitalização (PER) que passa a ser limitado às empresas e deixa ser aplicado às pessoas singulares.

O executivo implementa, assim, um regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE), que permite obter “fora dos tribunais, tratamento fiscal idêntico ao que até agora estava reservado a acordos em Processo Especial de Revitalização (PER) e insolvência, e não afeta direitos de terceiros não participantes no acordo”

Fonte: JusNet