Ricardo Pinto Pereira
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Funchal (Madeira)


Previous profesional experience

  • Lawyer – PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL. (2023 - 2026).
  • Lawyer - França Pitão Advogados (2011-2023).
  • Instructor for the course “New General Data Protection Regulation, Ethics, and Professional Confidentiality” - Serviço de Formação e Investigação, Centro de Formação do SESARAM (2018).
  • Data Protection Officer - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (2016 – presente).
  • Legal Counsel - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E (2010 – presente).
  • Law Internship - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E (2009-2010).

Education

  • Postgraduate in Public Contract Law - Instituto de Ciência Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021).
  • Bachelor’s degree in Law - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2018).
  • Course “General Regulation on the Protection of Health Data and the Provision of Health Services or Health Administration” - Centro de Formação em Proteção de Dados (2016).
  • Course: “Employment Contract Regulations in the Public Sector” - Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, Direção Regional da Administração Pública e Local (2011).
  • Course: “Employment Status, Careers, and Compensation for Public Service” – DRAPL Funchal (2009).
  • Course: “The New Public Procurement Regime” - IASAÚDE, IP-RAM, Funchal (2009).
  • Refresher Course on “Labor Law” - Universidade Lusófona do Porto e Conselho Distrital da Madeira (2009).
  • Course: “The New Public Procurement Code: Key Aspects” - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Conselho Distrital da Madeira (2008).

Languages

  • English
  • Portuguese
  • Spanish